O Brasil assinou em 13 de fevereiro de 2014acordo para troca de informações fiscais com a Jamaica. O acordo foi assinado na cidade de Kingston, capital da Jamaica.
Com relação ao Brasil, acordo contempla apenas tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre outras disposições, o acordo permite que autoridades dos dois países ingressem no território do outro para acompanhar fiscalizações tributárias.
O acordo deverá ser enviado ao Congresso Nacional para aprovação nas duas casas legislativas e posterior edição de decreto presidencial incorporando o acordo à legislação brasileira.
Battella, Lasmar & Silva Advogados